O pedido de revisão de dívida inscrita (PRDI) está regulamentado pela PORTARIA PGFN 33/2018, e pode ser realizado através do portal www.regularize.pgfn.gov.br, e possibilita a reanálise pela PGFN da situação dos débitos inscritos em dívida ativa da União. A dívida tributária pode ser revista pelos seguintes motivos: A dívida já

Após o recebimento da notificação do auto de infração ou lançamento tributário realizado pelo ente tributante federal, estadual ou municipal, o contribuinte tem o direito/dever de apresentar sua defesa. Antes de dar início ao processo administrativo tributário, através do protocolo da impugnação, é necessário realizar a análise de viabilidade da

O termo compliance foi criado pelos norte-americanos, deriva da palavra “to comply” que significa agir em conformidade. Trata-se de uma autorregulamentação e autofiscalização das empresas e grupos empresariais, trazendo para si uma responsabilidade de agir em conformidade com a legislação com o objetivo de coordenação, controle e revisão dos atos

1. INTRODUÇÃO A soja é a principal cultura agrícola do país, cuja maior parte da produção é destinada direta ou indiretamente para exportação. A produção agrícola compreende o conjunto de atividades desenvolvidas nas propriedades rurais, dentre as quais estão o preparo de solo, plantio, tratos culturais, colheita, armazenagem, transporte e

O texto constitucional prevê a imunidade tributária sobre a transmissão de bens na integralização de capital conforme artigo que segue: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (…) II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de

A Lei n°. 8.666/96, que dispõe sobre normas para licitações e contratos administrativos, traz algumas definições importantes para a construção civil: Art. 6o  Para os fins desta Lei, considera-se: I – Obra – toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta; (…) VII – Execução direta – a que é feita pelos órgãos e entidades

A hipótese de incidência do ICMS em relação às operações de circulação de mercadorias está prevista no art. 155, II, da CF: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (…) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte

 A compensação tributária no âmbito federal está atualmente disciplinada na Lei n. 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de

A não-cumulatividade do PIS/COFINS foi implantada pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que permitem que do valor devido das referidas contribuições sejam deduzidos créditos, calculados com base no custo das aquisições de bens e serviços. As Leis 10.637/02 e 10.833/03 prescrevem simultaneamente, que, depois de apurado o valor devido de PIS/COFINS,

 O texto constitucional prevê a imunidade tributária sobre a transmissão de bens conforme artigo que segue: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (…) II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,

O STF no julgamento do RE 603624/SC (tema 325) em sede de repercussão geral, firmou a seguinte tese: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001″ A decisão é contraria à tese defendida pelos contribuintes, que alegavam a inconstitucionalidade